Inventário Judicial e Extrajudicial

Inventário Judicial e Extrajudicial

Verifique Tipos, Requisitos, Prazo, Documentos

Mesmo sendo um período de luto e dor, é importante estar atento aos direitos relacionados à legislação brasileira e aos procedimentos necessários.

Nos tipos de inventário há variáveis importantes que afetam o custo financeiro de cada opção, seja ela judicial ou extrajudicial.

O inventário é o procedimento que se inicia após o falecimento, onde serão relacionados todos os bens deixados pelo falecido, descrevendo-os com exatidão e clareza, para o fim especial de proceder à partilha de bens, ou seja, divisão e transferência do patrimônio aos sucessores.

Com o falecimento do autor da herança, abre-se a sucessão e o patrimônio deixado transmite-se de imediato e de forma una aos herdeiros.

Prazo para fazer o Inventário

O art. 983 do Código de Processo Civil dispõe que o inventário deverá ser aberto no prazo de 60 dias a contar da data do óbito, e, finalizado nos 12(doze) meses subsequentes.

Em São Paulo, após os 60 dias, a multa aplicada é de 10%. Após 180 dias, 20%.

No Brasil o inventário se inicia pela via judicial ou pela via administrativa, extrajudicial ou escritura pública.

A escolha entre essas opções deve ser assertiva, para evitar problemas futuros.

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Inventário Judicial

Quando o falecido deixou testamento em vida ou herdeiros incapazes, sendo a partilha amigável ou litigiosa, os interessados devem proceder pela via judicial.

Inventário Extrajudicial

Mesmo administrativo ou via cartório, é requisito a participação do advogado definindo o melhor caminho.

O inventário por Escritura Pública surgiu com a lei 11.441 de 2007, contribuindo com a celeridade do procedimento.

Quando todos os herdeiros são capazes e estão de acordo com a partilha dos bens deixados pelo falecido (partilha amigável), e, não há testamento, nada impede que o inventário seja realizado de forma extrajudicial.

Quais são os requisitos para a realização de um inventário extrajudicial:

(a) todos os herdeiros devem ser maiores e capazes;
(b) deve haver consenso entre os herdeiros quanto à partilha dos bens;
(c) o falecido não pode ter deixado testamento, exceto se o testamento estiver caduco ou revogado;
(d) a escritura deve contar com a participação de um advogado.

Se houver filhos menores ou incapazes o inventário deverá ser feito judicialmente.

Nos dois tipos de inventário:

Com o pagamento dos tributos e lavrada a escritura, os bens serão repartidos entre os herdeiros.

Para maiores detalhes sobre a partilha de bens verifique: Divisão de Bens na Herança | Saiba mais

Para transferência dos bens para o nome dos herdeiros é necessário apresentar a escritura de inventário para registro no Cartório de Registro de Imóveis (bens imóveis), no Detran (veículos), no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas ou na Junta Comercial (sociedades), nos bancos (contas bancárias) etc.

Conhecendo a existência ou não de testamento e a situação de cada bem, direito e obrigação, é possível eleger qual o melhor (ou obrigatório) procedimento para o inventário, se judicial ou extrajudicial.

Documentos para Inventário (uma base)

Documentos do falecido
– RG, CPF, certidão de óbito, certidão de casamento (atualizada até 90 dias) e escritura de pacto antenupcial (se houver)
– Certidão comprobatória de inexistência de testamento
– Certidão Negativa da Receita Federal e Procuradoria Geral da Fazenda Nacional;
– Documentos do cônjuge, herdeiros e respectivos cônjuges;
– RG e CPF, informação sobre profissão, endereço, certidão de nascimento, certidão de casamento dos cônjuges (atualizada até 90 dias).

Bens Móveis

Documento de veículos, extratos bancários, certidão da junta comercial ou do cartório de registro civil de pessoas jurídicas, notas fiscais de bens e joias, etc.

Informações sobre bens, dívidas e obrigações, descrição da partilha e pagamento do ITCMD.

Imóveis urbanos: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), carnê de IPTU, certidão negativa de tributos municipais incidentes sobre imóveis, declaração de quitação de débitos condominiais

Imóveis rurais: certidão de ônus expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis (atualizada até 30 dias), cópia autenticada da declaração de ITR dos últimos 5 (cinco) anos ou Certidão Negativa de Débitos de Imóvel Rural emitida pela Secretaria da Receita Federal – Ministério da Fazenda, Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR) expedido pelo INCRA.

fonte parcial: cnbsp.org.br

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