Divórcios no Brasil

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Divórcios no Brasil

Consensual, Nova Lei

A Emenda à Constituição 66/2010 dispensa do cumprimento do requisito do prazo de separação como condição para a formulação de pedidos de divórcios no Brasil.

Elimina a exigência de separação judicial prévia, por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos para que os casais possam se divorciar.

 Divórcios no Brasil

O que mudou com a nova lei do divórcio no Brasil:

Antes

O casal só poderia se divorciar um ano após o pedido de separação judicial ou se provasse que já não estava junto há pelo menos dois anos, mesmo se a separação fosse consensual.

Agora

A separação não existe.

O casal faz o pedido de divórcio, sem a espera para cumprir qualquer prazo.

Se não tiver filhos menores e houver absoluto consenso, o pedido pode ser feito no cartório e concluído até no mesmo dia.

São definidos todos os aspectos que envolvam o divórcio, para que o Advogado possa elaborar o documento de manifestação das partes, contendo a descrição das situações de pensão, partilha de bens, nome, entre outros.

Homologação do documento de divorcio no cartório, com a presença obrigatória, tanto das partes como do Advogado (requisitos para homologação).

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Infidelidade, Deveres, Guarda dos Filhos, Divisão de Bens

Os procedimentos em processos litigiosos permanecem os mesmos.

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