O que é abusivo e o que pode ser feito. A revisão e renegociação de contratos e dívidas pelo valor correto. Consumidores recorrem aos tribunais pedindo a revisão de contratos de financiamento e de empréstimos com cobrança de encargos considerados abusivos. Também pedem a devolução de taxas ilegais, como as de abertura de crédito, de […]
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Irregularidades | Atraso na Entrega | Perdas e Danos | Valores do Contrato de Compra do Imóvel na Planta O STJ, em 2019, fixou teses sobre penalidades por atraso na entrega de imóvel na planta, uniformizando a jurisprudência no país. Temas 970 e 971 (maio): Em caso de atraso da obra, a multa em favor […]
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Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica Os planos de saúde devem custear todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia (cirurgia bariátrica) devem ser custeadas pelos planos de saúde. Com […]
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Juros Abusivos, Encargos e Taxas Indevidas O que é possível fazer para amenizar a situação Normalmente, em três meses principalmente a dívida de cartão de crédito, aumenta exponencialmente, em função do cálculo de juros sobre juros, mais multas e encargos que são pagos indevidamente. A dívida vai crescendo em uma proporção impagável. Na capitalização mensal […]
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