Como Se Livrar dos Juros Abusivos

Revisional de Contratos, Revisão e Renegociação

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Consumidores recorrem aos tribunais pedindo a revisão de contratos de financiamento e de empréstimos com cobrança de encargos considerados abusivos.

Também pedem a devolução de taxas ilegais, como as de abertura de crédito, de emissão de boletos e de avaliação de bens.

Em muitos casos é possível reduzir o montante devido.

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O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça limita os valores cobrados pelas instituições financeiras à média do mercado, divulgada pelo BC.

Clientes têm conseguido a retirada de várias taxas de seus contratos, diminuindo as prestações.

Nos últimos anos, com a inflação sob controle e a oferta maciça de crédito, os brasileiros se encheram de dívidas…

De acordo com o entendimento dos tribunais, taxas para abertura de crédito, emissão de boleto, avaliação de bem e de serviços de terceiros são ilegais e devem ser expurgadas dos empréstimos.

O consumidor consegue o ressarcimento em dobro de quantias indevidas, conforme o artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), por configurar abuso e má-fé.

Nas operações em andamento, a Justiça pode mandar o banco descontar os valores e recalcular a parcela, que diminui.

A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de limitar esses encargos cobrados pelos bancos à taxa média do mercado divulgada mensalmente pelo Banco Central em seu site. Deve ser aplicado o percentual vigente na data da assinatura do contrato.

É abusiva, ainda, a inclusão de taxa denominada serviços de terceiros, se o consumidor não foi devidamente informado acerca de seu conteúdo no momento da contratação (artigo 6º, III, do CDC).

A Justiça também considera ilegal a cobrança da chamada comissão de permanência de consumidor inadimplente, quando cumulada com correção monetária, multa contratual e juros moratórios.