O que é abusivo e o que pode ser feito. A revisão e renegociação de contratos e dívidas pelo valor correto. Consumidores recorrem aos tribunais pedindo a revisão de contratos de financiamento e de empréstimos com cobrança de encargos considerados abusivos. Também pedem a devolução de taxas ilegais, como as de abertura de crédito, de […]

Entenda um pouco mais como funcionam as regras de herança Em alguns casos, são considerados herdeiros da pessoa falecida os familiares ascendentes, por exemplo, os pais ou avós. Veja abaixo algumas regras para quem pode ser herdeiro. Regras que regularizam a partilha da herança quando não existem cônjuge, descendentes e testamento. 1. Herdeiros necessários: O […]

Verifique Tipos, Requisitos, Prazo, Documentos Mesmo sendo um período de luto e dor, é importante estar atento aos direitos relacionados à legislação brasileira e aos procedimentos necessários. Nos tipos de inventário há variáveis importantes que afetam o custo financeiro de cada opção, seja ela judicial ou extrajudicial. O inventário é o procedimento que se inicia […]

Confira As Principais Mudanças da Nova Previdência Novas regras entraram em vigor em 13 de novembro, com a publicação da emenda constitucional nº 103 no Diário Oficial da União. A Nova Previdência, promulgada pelo Congresso Nacional nesta terça-feira (12), traz uma série de modificações ao sistema previdenciário brasileiro. São novas idades de aposentadoria, novo tempo […]

Veja quais são as revisões que podem aumentar o valor do benefício … Existem 25 tipos de revisão do INSS que podem aumentar o valor da aposentadoria. A Justiça tem reconhecido erros cometidos pelo INSS ao realizar o cálculo de muitas aposentadorias e recentes decisões do STF, tem beneficiado aposentados com um aumento de até […]

Pedido de indenização por falhas aparentes em imóvel tem prazo prescricional de dez anos Garantia da Construtora … a responsabilidade do fornecedor por vícios aparentes não termina no momento do recebimento do imóvel… ​​A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou parcialmente acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que aplicou […]

Irregularidades | Atraso na Entrega | Perdas e Danos | Valores do Contrato de Compra do Imóvel na Planta O STJ, em 2019, fixou teses sobre penalidades por atraso na entrega de imóvel na planta, uniformizando a jurisprudência no país. Temas 970 e 971 (maio): Em caso de atraso da obra, a multa em favor […]

STJ permite Revisão da Vida Toda ou Vida Inteira no Cálculo da Aposentadoria Por entender que deve ser aplicada a regra mais vantajosa ao beneficiário, a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os beneficiários do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) podem pedir a chamada “revisão da vida toda“. A medida permite incluir contribuições […]

Segunda Seção fixa teses sobre penalidades por atraso na entrega de imóvel. ​​​A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou em recurso repetitivo a tese de que a cláusula penal estipulada exclusivamente contra o comprador de imóvel deve servir de parâmetro para a indenização em caso de descumprimento das obrigações contratuais pela empresa […]

Cirurgia plástica reparadora para paciente de bariátrica Os planos de saúde devem custear todos os procedimentos cirúrgicos de natureza reparadora. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), operações plásticas reparadoras para a retirada de excesso de pele em pacientes submetidos a gastroplastia (cirurgia bariátrica) devem ser custeadas pelos planos de saúde. Com […]

Divisão de Bens Herança | Partilha de Bens Cônjuge, Divorciados, Descendentes, Ascendentes Com a morte de um parente, qual o procedimento para iniciar a divisão de bens?Para obter uma boa orientação, a família deve contratar um advogado de família e herança, que vai buscar o cartório para que possa ser aberto um inventário e partilha […]

Negócios à Parte | Separação de Bens Na separação convencional de bens, prova escrita é indispensável para configurar sociedade de fato. No regime matrimonial de separação convencional de bens, a prova formal, por escrito, é fundamental para a demonstração de existência de sociedade de fato, de acordo com o Código Civil. Para a Terceira Turma, […]

STJ Direito Imobiliário | Usucapião e outros Veja as Teses do STJ Direito Imobiliário em Jurisprudência em Teses, de acordo com a relevância no âmbito jurídico. Usucapião, Cônjuge/Companheiro, Locatário e mais. A Usucapião é forma de aquisição originária da propriedade, de modo que não permanecem os ônus reais que gravavam o imóvel antes da sua […]

Fazer a Avaliação do Seu Imóvel As avaliações imobiliárias são fundamentais para as transações comerciais, pois atestam legalmente o valor dos bens.   Usos da Avaliação de Imóveis Compra e venda de imóvel Locação e arrendamento Ações revisionais Renovatórias do aluguel Aumento de capital Seguro imobiliário Desapropriações Indenizações Incorporação, fusão ou cisão de empresas   […]

Veja como funcionam as Regras para o Usucapião O usucapião acontece não apenas em terrenos rurais, mas também na cidade grande. Muitas vezes, pessoas próximas ocupam imóveis cujos donos morreram e esperam que não haja a contestação de parentes ou amigos. Você sabe se o seu vizinho é realmente o dono do apartamento onde mora? […]

Divórcios no Brasil Consensual, Nova Lei A Emenda à Constituição 66/2010 dispensa do cumprimento do requisito do prazo de separação como condição para a formulação de pedidos de divórcios no Brasil. Elimina a exigência de separação judicial prévia, por mais de um ano ou de separação de fato por mais de dois anos para que […]

Juros Abusivos, Encargos e Taxas Indevidas O que é possível fazer para amenizar a situação Normalmente, em três meses principalmente a dívida de cartão de crédito, aumenta exponencialmente, em função do cálculo de juros sobre juros, mais multas e encargos que são pagos indevidamente. A dívida vai crescendo em uma proporção impagável. Na capitalização mensal […]