Reparação de Danos

Reparação de Danos

Abusividade | Reparação de Danos Materiais e Morais, Indenização

Relações entre Fornecedor e Consumidor

Quando Solicitar, algumas situações:

Nome inserido indevidamente no Serasa/Spc

Cobrança indevida

Descumprimento de contrato

Propaganda enganosa

Calúnia, injúria, difamação, situação vexatória

Erro médico, acidentes, danos físicos

Atraso de obra em compra de imóvel na planta

Danos a propriedade

Direitos intelectuais

O Código de Defesa do Consumidor determina que, se o fornecedor recusar o cumprimento à oferta, o consumidor poderá, à sua livre escolha:

. Exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade;

. Aceitar outro produto equivalente;

. Rescindir o contrato, com o direito à restituição de quantia antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos.

. Em várias situações é cabível solicitar indenização por danos causados, sejam materiais ou morais.

O Artigo 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que é vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas, exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

O Artigo 51, inciso IV, estabelece que são nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade.

Será um prazer atendê-lo(a) para uma pré análise, sem compromisso.

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